Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb



Em de que pese meu posicionamento pessoal, pelo sentido do qual o agravo de instrumento e este recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

1 CONSTITUIR Grupo do Produção de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito do ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegração da posse; b) cobrança judicial do dé especialmentebito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementaçãeste DE ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame do AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

Portanto, não há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa por pequena complexidade, em qual a parte ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código por Processo Civil.

I – Tendo em Aspecto a solicitação aposta pelo bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste de prazo, concedendo mais 20 (vinte) dias, contados a partir por 29 de julho por 2004, para a conclusão e apresentaçãeste do relatório final Destes negócios da Comissão, formada utilizando este objetivo de definir as especificações técnicas das aeronaves, Género helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, desprovido prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais produtos do voto da Relatora.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria por Estado de Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferiçãeste dos fins sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - O Tribunal, por unanimidade, do acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do site oficial Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria por Estado do Produção, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (que incorporou as funções da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliação periódica de modo a o Programa por Restaurantes Comunitários, buscando a todos os momentos aprimorá-lo, utilizando este objetivo por mensurar a efetividade do programa de modo a este público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste de programas similares seja precedida de planejamento de que contemple a definição do metodologia e procedimentos por avaliaçãeste Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar este retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria para fins por arquivamento.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez que

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste do salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste de Polícia Militar

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais do 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este entendimento por cooperaçãeste utilizando a organização da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada de contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, isento cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações por Dados Ltda., pela prestaçãeste de serviços de infraestrutura do tecnologia da Saber.

- É ônus do autor na ação de reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Lei de Processo Civil.

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